Termos de Serviço
Última atualização: 28 de Janeiro de 2026
Ao aceder e utilizar o petter ("Serviço"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma parte destes termos, não pode utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O petter é uma plataforma digital que permite prestadores de serviços: • Gerir agendamentos de clientes • Criar links de pagamento via Stripe para receber pagamentos • Gestionar equipa e permissões • Organizar serviços e preços O Serviço inclui uma aplicação móvel (iOS/Android) e website.
3. Subscrição e Pagamento
• Modelo de Subscrição: Plano mensal a €9.99/mês (valores em EUR) • Renovação Automática: A subscrição renova automaticamente no final de cada ciclo • Cancelamento: Pode cancelar em qualquer momento no Painel de Administração • Processamento: Pagamentos processados via Stripe (prestador de serviços de pagamento) • Moeda: Pagamentos em EUR ou conforme Stripe determinar • Reembolsos: Não são oferecidos reembolsos por pagamentos realizados
4. Período de Teste ("Trial")
• Duração: 60 dias de acesso gratuito ao Serviço • Funcionalidades: Todos os recursos disponíveis durante o trial • Expiração: Após 60 dias, deve adicionar um método de pagamento para continuar • Acesso Bloqueado: Após a expiração do trial, o acesso é bloqueado até subscrição ativa
5. Links de Pagamento
• Geração: Pode criar links de pagamento para solicitar pagamentos aos seus clientes • Processamento: Pagamentos são processados por Stripe (serviço terceiro) • Responsabilidade: É responsável pelo conteúdo e legalidade dos pagamentos • Conformidade: Deve cumprir leis de pagamento e regulamentações locais • Comissões: Stripe cobra taxas conforme sua tabela de preços
6. Relação Contratual entre Prestador e Cliente
O petter funciona apenas como plataforma de intermediação e gestão. O contrato de prestação de serviços é celebrado exclusivamente entre o Prestador e o Cliente. A petter não é parte desse contrato e não assume responsabilidade por (i) a execução, qualidade ou adequação dos serviços prestados, (ii) pagamentos entre Prestador e Cliente, ou (iii) litígios, cancelamentos ou reembolsos entre as partes. O Prestador é o único responsável pelos serviços que presta e pelas obrigações legais associadas.
7. Responsabilidades do Utilizador
Você concorda que: • Utilizará o Serviço apenas para fins legais • Não partilhará credenciais de acesso • Não utilizará o Serviço para fraude, phishing ou actividades ilegais • Mantém o Serviço em conformidade com leis locais • É responsável pela segurança da sua conta • Notificará imediatamente de qualquer acesso não autorizado
8. Conformidade Legal
• RGPD: Em conformidade com regulamentações europeias de proteção de dados • Stripe: Conformidade com termos de serviço do Stripe • Pagamentos: Conformidade com regulamentações de serviços de pagamento • Leis Locais: Você é responsável por conformidade com leis do seu país/região
9. Propriedade Intelectual
A plataforma petter e o seu conteúdo (design, código, gráficos) são propriedade da petter. Retém os direitos sobre dados e conteúdo que carrega. Concede à petter licença para utilizar dados conforme necessário para prestar o Serviço.
10. Limitação de Responsabilidade
O Serviço é fornecido "COMO ESTÁ". A petter não é responsável por: • Perdas de dados ou receita • Danos indiretos ou consequentes • Interrupções ou indisponibilidade do Serviço • Erros ou inexatidões em dados A responsabilidade máxima é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
11. Cancelamento e Rescisão
• Cancelamento: Pode cancelar a subscrição em qualquer momento • Acesso Imediato: O acesso é bloqueado imediatamente após cancelamento • Retenção de Dados: Dados armazenados por 30 dias, depois eliminados • Backups: Mantemos backups por 90 dias por razões de conformidade
12. Mudanças aos Termos
A petter pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email. Continuar a utilizar o Serviço após alterações implica aceitação.
13. Contacto
Para questões sobre estes Termos: Email: legal@petter.pt Website: petter.pt